HC 928211 - DECISAO

HC 928211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar sua substituição ao recurso cabível; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos constantes da sentença (envolvimento em outros crimes e fornecimento de celular a detento), legitimando a manutenção da dosimetria e do regime fechado, sendo permitido ao Tribunal agregar fundamentos em recurso exclusivo da defesa desde que não haja agravação da imputação.

Parties
Paciente: WANDER APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WANDER APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como meio substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e fundamentação da culpabilidade
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus por atuação do Tribunal em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar sua substituição ao recurso cabível; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos constantes da sentença (envolvimento em outros crimes e fornecimento de celular a detento), legitimando a manutenção da dosimetria e do regime fechado, sendo permitido ao Tribunal agregar fundamentos em recurso exclusivo da defesa desde que não haja agravação da imputação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus