HC 936355 - DECISAO

HC 936355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado sem prévia instauração da revisão criminal e inexistia flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006337-75.2015.8.26.0132); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Detração Penal Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006337-75.2015.8.26.0132)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão já transitado em julgado sem prévia instauração da revisão criminal e inexistia flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.