HC 940587 - DECISAO

HC 940587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação envolve juízo discricionário de dosimetria fundado em avaliação probatória sobre a embriaguez do réu, matéria que não demonstra flagrante ilegalidade passível de correição via habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena pela embriaguez voluntária salvo se preordenada.

Parties
Paciente: ALISSON TAUA DIDRICH; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Embriaguez Voluntária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Embriaguez Voluntária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Violência Doméstica

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Parties

ALISSON TAUA DIDRICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 reexame da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base pela embriaguez voluntária sem preordenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação envolve juízo discricionário de dosimetria fundado em avaliação probatória sobre a embriaguez do réu, matéria que não demonstra flagrante ilegalidade passível de correição via habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena pela embriaguez voluntária salvo se preordenada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.