HC 938689 - DECISAO

HC 938689 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as teses sobre dosimetria, reconhecimento de agravante por embriaguez preordenada e preponderância da atenuante da confissão não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo; seu exame no STJ importaria indevida supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS EDUARDO AREND; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Embriaguez Preordenada, Atenuante De Confissão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Embriaguez Preordenada Atenuante De Confissão Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MATEUS EDUARDO AREND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da agravante de embriaguez preordenada (art. 61, II, "l", CP)
  2. 2 Preponderância da atenuante da confissão sobre agravantes objetivas (art. 67 CP)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as teses sobre dosimetria, reconhecimento de agravante por embriaguez preordenada e preponderância da atenuante da confissão não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo; seu exame no STJ importaria indevida supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.