HC 940382 - DECISAO

HC 940382 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a parte impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão de apelação/decisão que decretou prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA BARBARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

LEANDRO FERREIRA BARBARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 instrução deficiente dos autos
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a parte impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão de apelação/decisão que decretou prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.