RHC 171937 - DECISAO

RHC 171937 - DECISAO

Acolhendo precedentes e entendimentos do STJ e do STF, o tribunal negou provimento ao recurso por entender que a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes, personalidade, consequências, concurso de cinco agentes armados), que há preclusão temporal e respeito à coisa julgada em razão do longo trânsito em julgado, e que o habeas corpus não pode ser admitido como substituto da revisão criminal.

Parties
Recorrente: AGUINALDO MARTINS DA SILVA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 443 Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo
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Parties

AGUINALDO MARTINS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 ofensa às Súmulas 443 e 444 do STJ
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolhendo precedentes e entendimentos do STJ e do STF, o tribunal negou provimento ao recurso por entender que a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes, personalidade, consequências, concurso de cinco agentes armados), que há preclusão temporal e respeito à coisa julgada em razão do longo trânsito em julgado, e que o habeas corpus não pode ser admitido como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.