HC 930404 - DECISAO

HC 930404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas não foram objeto de debate ou decisão no Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, havendo trânsito em julgado da condenação, esta Corte é incompetente para revisar a condenação, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DALMIR FRANCO MARCHON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Continuidad E Delitiva Qualificada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Continuidad E Delitiva Qualificada

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Parties

DALMIR FRANCO MARCHON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na fração de 1/3
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva qualificada e aumento da pena
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas não foram objeto de debate ou decisão no Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, havendo trânsito em julgado da condenação, esta Corte é incompetente para revisar a condenação, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.