AREsp 2667193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental em juízo de reconsideração e, analisando o mérito, entendeu-se que a alegada violação do art. 59 do Código Penal, na forma apresentada, constitui questão de direito apreciável pelo STJ sem revolver o conjunto fático-probatório; ademais, a premeditação constitui fundamento idôneo para negativar a culpabilidade e exasperar a pena-base, e a utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e de outra para agravar na dosimetria é admissível, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON PRUDENTE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 11/stf, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON PRUDENTE DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de alegada violação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental em juízo de reconsideração e, analisando o mérito, entendeu-se que a alegada violação do art. 59 do Código Penal, na forma apresentada, constitui questão de direito apreciável pelo STJ sem revolver o conjunto fático-probatório; ademais, a premeditação constitui fundamento idôneo para negativar a culpabilidade e exasperar a pena-base, e a utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e de outra para agravar na dosimetria é admissível, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso especial