REsp 2165080 - DECISAO

REsp 2165080 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no enunciado n. 231 da Súmula do STJ, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal por incidência de atenuantes quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DOMINGOS SANTANA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231/stj

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Parties

JOÃO PAULO DOMINGOS SANTANA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal e consequente impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no enunciado n. 231 da Súmula do STJ, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal por incidência de atenuantes quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.