AREsp 2289500 - DECISAO

AREsp 2289500 - DECISAO

Reconhecida a confissão espontânea do réu, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de a confissão ter sido parcial, qualificada ou utilizada como fundamento na sentença condenatória; assim, conhecida a decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante, aplicar a fração de 1/6 e recalcular a dosimetria, fixando a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença.

Parties
Agravante: SAMUEL OLIVEIRA RUFINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e fixar a pena definitiva em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Homicídio Qualificado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Confissão Qualificada Homicídio Qualificado Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL OLIVEIRA RUFINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal quando a confissão é qualificada/ parcial ou não é utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Redimensionamento da pena intermediária e aplicação da fração de 1/6 pela confissão espontânea
  3. 3 Compatibilidade da decisão de origem com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a confissão espontânea do réu, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de a confissão ter sido parcial, qualificada ou utilizada como fundamento na sentença condenatória; assim, conhecida a decisão agravada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante, aplicar a fração de 1/6 e recalcular a dosimetria, fixando a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e fixar a pena definitiva em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial