HC 938647 - DECISAO

HC 938647 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela instrução deficiente dos autos, em especial pela ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: SABRINA DA SILVA BERNAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Autos n. 5000621-52.2023.4.04.7017/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Instrução Deficiente/necessidade De Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Instrução Deficiente/necessidade De Prova Pré Constituída

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Parties

SABRINA DA SILVA BERNAL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Autos n. 5000621-52.2023.4.04.7017/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 insuficiência de instrução por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela instrução deficiente dos autos, em especial pela ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.