AREsp 2611044 - DECISAO

AREsp 2611044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de ilegalidade ou erro nos cálculos da dosimetria; o juízo de primeiro grau fundamentou a elevação da pena-base com base em três condenações transitadas em julgado aptas a constituir maus antecedentes, justificando a majoração em 2 anos de reclusão e observando a proporcionalidade exigida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RONNIE KENPES FERNANDES DA FONSECA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RONNIE KENPES FERNANDES DA FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 controle do STJ sobre a discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de ilegalidade ou erro nos cálculos da dosimetria; o juízo de primeiro grau fundamentou a elevação da pena-base com base em três condenações transitadas em julgado aptas a constituir maus antecedentes, justificando a majoração em 2 anos de reclusão e observando a proporcionalidade exigida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial