HC 931182 - DECISAO

HC 931182 - DECISAO

Havendo ausência de motivação concreta para a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a orientação da Súmula 443 do STJ, limitando-se o aumento a 1/3 e procedendo-se ao novo cálculo da pena, reduzindo-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias, mantendo-se a pena de multa e o regime prisional; o habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas a ordem foi concedida de ofício diante da flagrante ilegalidade na motivação do aumento.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLEITON SOARES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias, mantendo-se a pena de multa e o regime prisional.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 443 Do STJ, Reincidência, Majorantes, Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 443 Do STJ Reincidência Majorantes +1 more

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Parties

FRANCISCO CLEITON SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de motivação concreta para a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a orientação da Súmula 443 do STJ, limitando-se o aumento a 1/3 e procedendo-se ao novo cálculo da pena, reduzindo-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias, mantendo-se a pena de multa e o regime prisional; o habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas a ordem foi concedida de ofício diante da flagrante ilegalidade na motivação do aumento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias, mantendo-se a pena de multa e o regime prisional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para reduzir a pena ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias