HC 894960 - ACORDAO

HC 894960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria impugnada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais: foram utilizadas condenações transitadas em julgado distintas para fundar maus antecedentes (elevação de 1/6) e para reconhecer reincidência (elevação de 1/5), o que não configura bis in idem, e a escolha das frações foi justificada pela multirreincidência do réu, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: THAINÃ VIRTUOSO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 241/stj
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

THAINÃ VIRTUOSO MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade das frações aplicadas na dosimetria da pena
  2. 2 Utilização de condenações anteriores como fundamento para maus antecedentes e para reconhecer reincidência (risco de bis in idem)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para elevação da pena em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria impugnada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais: foram utilizadas condenações transitadas em julgado distintas para fundar maus antecedentes (elevação de 1/6) e para reconhecer reincidência (elevação de 1/5), o que não configura bis in idem, e a escolha das frações foi justificada pela multirreincidência do réu, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida