HC 931706 - DECISAO

HC 931706 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a natureza da droga (crack) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base e a revisão da dosimetria em habeas corpus só cabe em hipótese de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Parties
Paciente: DEIVE DENIS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 afastamento do desvalor das consequências no delito de tráfico
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a natureza da droga (crack) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base e a revisão da dosimetria em habeas corpus só cabe em hipótese de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.