HC 919263 - DECISAO

HC 919263 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; alternativamente, análise de mérito demonstra ausência de flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e motivos do crime), pois houve fundamentação concreta relacionando-se ao fato de o réu ter praticado novo delito durante cumprimento de pena com monitoramento eletrônico, integrar organização criminosa e ter adquirido a arma por conflito com facção rival, justificando a manutenção da dosimetria e da pena imposta.

Parties
Paciente: ANTONIO DAMAZIO FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Reincidência, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Reincidência Organização Criminosa

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Parties

ANTONIO DAMAZIO FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos do crime)
  3. 3 possibilidade de refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; alternativamente, análise de mérito demonstra ausência de flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e motivos do crime), pois houve fundamentação concreta relacionando-se ao fato de o réu ter praticado novo delito durante cumprimento de pena com monitoramento eletrônico, integrar organização criminosa e ter adquirido a arma por conflito com facção rival, justificando a manutenção da dosimetria e da pena imposta.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração
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