AREsp 2594523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, não estando configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDO RAMOS MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

IGOR FERNANDO RAMOS MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 valoração das consequências extrapenais do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, não estando configurada flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial