AREsp 2355357 - DECISAO

AREsp 2355357 - DECISAO

Conhecido o agravo, reconheceu-se que a fração adotada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base em razão de maus antecedentes era desproporcional (alcance superior a 1/3); aplicou-se, diante das peculiaridades do caso, a fração de 1/4 para aumento da pena-base e deu-se provimento ao recurso especial, fixando a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: ARNALDO ALEX DE SOUZA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Reforma Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 07 (anos) e 06 (meses) de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio, Antecedentes Criminais, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Antecedentes Criminais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO ALEX DE SOUZA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Reforma Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 proporcionalidade da fração adotada para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, reconheceu-se que a fração adotada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base em razão de maus antecedentes era desproporcional (alcance superior a 1/3); aplicou-se, diante das peculiaridades do caso, a fração de 1/4 para aumento da pena-base e deu-se provimento ao recurso especial, fixando a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 07 (anos) e 06 (meses) de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial