AREsp 2685951 - DECISAO

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Reduziu-se a pena-base para o mínimo legal porque a quantidade de cocaína apreendida (15,92 g) não justificava a exasperação da pena-base; manteve-se a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 pela ocorrência do delito nas imediações de igreja e estabelecimento de ensino; reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e aplicou-se no patamar máximo (2/3); procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: WELLITON FERNANDES PEDRO FARIAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

WELLITON FERNANDES PEDRO FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 incidência e quantum da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base para o mínimo legal porque a quantidade de cocaína apreendida (15,92 g) não justificava a exasperação da pena-base; manteve-se a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 pela ocorrência do delito nas imediações de igreja e estabelecimento de ensino; reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e aplicou-se no patamar máximo (2/3); procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3