HC 940249 - DECISAO

HC 940249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento, configurando esgotamento desta instância e inadmissibilidade da insurgência.

Parties
Paciente: ZIOENES SOUZA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reiteração De Pedido Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ZIOENES SOUZA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 esgotamento da instância para conhecimento do tema
  3. 3 exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento, configurando esgotamento desta instância e inadmissibilidade da insurgência.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.