AREsp 2717598 - DECISAO

AREsp 2717598 - DECISAO

Considerando que a quantidade de drogas apreendida (0,58 g de crack e 2,16 g de maconha) era diminuta e que processos em curso não podem ser utilizados para reduzir a fração da minorante, o tribunal concluiu ser desproporcional aplicar apenas a natureza da substância para exasperar a pena-base; assim, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, com incidência da majorante do art. 40, III, resultou em pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO VILAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e tornar definitiva a reprimenda em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena por...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO VILAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 quantificação da fração da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendida (0,58 g de crack e 2,16 g de maconha) era diminuta e que processos em curso não podem ser utilizados para reduzir a fração da minorante, o tribunal concluiu ser desproporcional aplicar apenas a natureza da substância para exasperar a pena-base; assim, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, com incidência da majorante do art. 40, III, resultou em pena definitiva de 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e tornar definitiva a reprimenda em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena por...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.