AREsp 2602609 - DECISAO

AREsp 2602609 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, segundo o qual a aplicação de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; consequentemente conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN SALARI MARIANO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Súmula 568 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)

Case Brief

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Parties

LUAN SALARI MARIANO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se a incidência de atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, segundo o qual a aplicação de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; consequentemente conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.