HC 926417 - DECISAO

HC 926417 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a majoração da pena-base quanto ao vetor culpabilidade no crime de tortura era indevida, porquanto a violência é elemento do tipo penal, devendo tal aumento ser decotado; manteve, porém, a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime por fundamentação idônea; diante do limite legal de pena de cada tipo, aplicou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo legal para cada circunstância judicial negativa (reduzindo a exasperação anterior), recalculou-se individualmente as penas (tortura e associação criminosa) e, aplicando o art. 69 do CP, fixou-se a pena definitiva do paciente em 8 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão, concedendo-se o habeas corpus de...

Parties
Paciente: MAURICIO LESSA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço da presente impetração, contudo concedo o habeas corpus de ofício, para fixar a pena do paciente em 8 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Tortura, Crime De Associação Criminosa, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Tortura Crime De Associação Criminosa Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAURICIO LESSA COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 uso da violência como fundamento para agravar a culpabilidade no crime de tortura
  3. 3 fração aplicável para aumento da pena-base por circunstância judicial negativa (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a majoração da pena-base quanto ao vetor culpabilidade no crime de tortura era indevida, porquanto a violência é elemento do tipo penal, devendo tal aumento ser decotado; manteve, porém, a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime por fundamentação idônea; diante do limite legal de pena de cada tipo, aplicou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo legal para cada circunstância judicial negativa (reduzindo a exasperação anterior), recalculou-se individualmente as penas (tortura e associação criminosa) e, aplicando o art. 69 do CP, fixou-se a pena definitiva do paciente em 8 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão, concedendo-se o habeas corpus de...

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, contudo concedo o habeas corpus de ofício, para fixar a pena do paciente em 8 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder o habeas corpus de ofício