AREsp 2717598 - DECISAO

AREsp 2717598 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base porque a quantidade apreendida (0,58 g de crack e 2,16 g de maconha) não foi expressiva, de modo que a natureza da substância, isoladamente, não justificou a exasperação da pena-base; permaneceram, entretanto, desfavoráveis os maus antecedentes e a agravante da reincidência e foi aplicada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resultando na condenação definitiva de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 850 dias-multa, no regime fechado.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a sanção para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 850 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Individualização Da Pena, Reincidência, Art. 40, III, Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Proporcionalidade E Razoabilidade Na Individualização Da Pena +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e violação do art. 59 do CP
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como fundamento para majorar a pena
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base porque a quantidade apreendida (0,58 g de crack e 2,16 g de maconha) não foi expressiva, de modo que a natureza da substância, isoladamente, não justificou a exasperação da pena-base; permaneceram, entretanto, desfavoráveis os maus antecedentes e a agravante da reincidência e foi aplicada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resultando na condenação definitiva de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 850 dias-multa, no regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a sanção para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 850 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.