AREsp 2590493 - DECISAO

AREsp 2590493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo superação da súmula aplicável ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: STEFANY PHAOLA PIEGAT; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento Por Afetação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento Por Afetação

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Parties

STEFANY PHAOLA PIEGAT

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade e possibilidade de superação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 fundamento e admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo superação da súmula aplicável ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publicar-se