HC 938325 - DECISAO

HC 938325 - DECISAO

A redução da pena em fração inferior a 1/6 em razão da atenuante da menoridade relativa exige motivação concreta e idônea; ausente tal fundamentação pelas instâncias ordinárias, redesignou-se a fração para 1/6, resultando na pena definitiva de 19 anos e 2 meses de reclusão e 42 dias-multa, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não seja conhecido na via substitutiva, a ordem foi concedida de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: EMANOEL SILVA NOVAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Julgamento Monocrático E Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Julgamento Monocrático E Liminar

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Parties

EMANOEL SILVA NOVAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por atenuante da menoridade relativa
  2. 2 exigência de motivação para fração diversa de 1/6 na aplicação de agravantes/atenuantes
  3. 3 limitação do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A redução da pena em fração inferior a 1/6 em razão da atenuante da menoridade relativa exige motivação concreta e idônea; ausente tal fundamentação pelas instâncias ordinárias, redesignou-se a fração para 1/6, resultando na pena definitiva de 19 anos e 2 meses de reclusão e 42 dias-multa, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não seja conhecido na via substitutiva, a ordem foi concedida de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 19 anos e 2 meses de reclusão e 42 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.