AREsp 2657069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade (homicídio em via pública, durante o dia, com arma de fogo), não havendo demonstrado inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que justificasse o reexame da dosimetria pelo STJ ou a fixação da pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: IVANILSON FERREIRA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Recurso Especial Súmula 7/stj Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

IVANILSON FERREIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do artigo 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da culpabilidade como juízo de reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade (homicídio em via pública, durante o dia, com arma de fogo), não havendo demonstrado inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que justificasse o reexame da dosimetria pelo STJ ou a fixação da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.