REsp 2162242 - DECISAO

REsp 2162242 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado duas das três circunstâncias judiciais negativamente sopesadas na sentença (culpabilidade e quantidade de droga) e mantido o mesmo quantum incrementado à pena-base, verificou-se agravamento qualitativo indevido (reformatio in pejus); assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base e o redimensionamento da reprimenda final, conforme nova dosimetria realizada pelo STJ.

Parties
Recorrente: WANDERLEI DE FREITAS BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 870 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEI DE FREITAS BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus mesmo que a pena definitiva se mantenha igual
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, culpabilidade e quantidade de droga) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado duas das três circunstâncias judiciais negativamente sopesadas na sentença (culpabilidade e quantidade de droga) e mantido o mesmo quantum incrementado à pena-base, verificou-se agravamento qualitativo indevido (reformatio in pejus); assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base e o redimensionamento da reprimenda final, conforme nova dosimetria realizada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 870 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 870 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se.