REsp 2156472 - DECISAO

REsp 2156472 - DECISAO

Excluiu-se, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial relativa aos motivos do crime (sustento do vício de drogas) por não ser admissível usá-la em desfavor do réu; contudo, manteve-se que a incidência da atenuante de confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF (Tema 158), de modo que a exclusão da circunstância não teve reflexo na pena definitiva, resultando em parcial provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO LIRA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Súmula 231/stj, Motivos Do Crime (vício De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Súmula 231/stj Motivos Do Crime (vício De Drogas)

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Parties

JOÃO LIRA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos motivos do crime na pena-base
  2. 2 incidência da atenuante de confissão e aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Excluiu-se, na primeira fase da dosimetria, a circunstância judicial relativa aos motivos do crime (sustento do vício de drogas) por não ser admissível usá-la em desfavor do réu; contudo, manteve-se que a incidência da atenuante de confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF (Tema 158), de modo que a exclusão da circunstância não teve reflexo na pena definitiva, resultando em parcial provimento do recurso.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Excluir do cálculo da pena-base a circunstância judicial relativa aos motivos do crime (sustento do vício de drogas), sem reflexo na pena definitiva
  • Publique-se e intimem-se