HC 825857 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal flagrante; ademais, a instância ordinária fundamentou idoneamente a negativação de vetoriais e a cumulação das causas de aumento com base em elementos concretos, e a dosimetria da pena integra esfera discricionária revisável apenas em hipóteses excepcionais, não presentes no caso.
- Parties
- Paciente: DIEGO LIMA DE OLIVEIRA; Paciente: FRANCISCA DA SILVA PEREIRA; Paciente: ADEILSON DA SILVA SOUZA; Paciente: ALLEN BEZERRA FERNANDES; Paciente: DARLAN BARBOSA DA SILVA; Paciente: RODRIGO LAVOR MONTE; Paciente: HENRIQUE INGLÉCIO DO NASCIMENTO SOIZA; Paciente: JOSE ARTEMIS MARTINS DE SOUZA; Paciente: SAIONARA CASTRO DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
DIEGO LIMA DE OLIVEIRA
Paciente
FRANCISCA DA SILVA PEREIRA
Paciente
ADEILSON DA SILVA SOUZA
Paciente
ALLEN BEZERRA FERNANDES
Paciente
DARLAN BARBOSA DA SILVA
Paciente
RODRIGO LAVOR MONTE
Paciente
HENRIQUE INGLÉCIO DO NASCIMENTO SOIZA
Paciente
JOSE ARTEMIS MARTINS DE SOUZA
Paciente
SAIONARA CASTRO DA CONCEIÇÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exasperação das penas-base e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
- 2 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na Lei n. 12.850/2013
- 3 incidência do art. 68 do Código Penal quanto à cumulação de majorantes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal flagrante; ademais, a instância ordinária fundamentou idoneamente a negativação de vetoriais e a cumulação das causas de aumento com base em elementos concretos, e a dosimetria da pena integra esfera discricionária revisável apenas em hipóteses excepcionais, não presentes no caso.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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