REsp 2057233 - DECISAO

REsp 2057233 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, mantido pela Terceira Seção ao rejeitar o cancelamento do enunciado, a instância ordinária agiu corretamente ao não reduzir a pena aquém do mínimo legal ao reconhecer a atenuante da confissão, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Larissa Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal

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Parties

Larissa Ribeiro da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da atenuante da confissão enseja redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, mantido pela Terceira Seção ao rejeitar o cancelamento do enunciado, a instância ordinária agiu corretamente ao não reduzir a pena aquém do mínimo legal ao reconhecer a atenuante da confissão, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.