REsp 2154572 - DECISAO

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A atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; em razão da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, o tribunal corretamente recusou diminuir a pena do recorrente, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUAN PABLO DE SOUZA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Tema 158 Do STF

Case Brief

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Parties

LUAN PABLO DE SOUZA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  3. 3 Conformidade e aplicabilidade da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; em razão da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, o tribunal corretamente recusou diminuir a pena do recorrente, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.