AREsp 2687169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alterações pretendidas (maior redução pela tentativa e exclusão da valoração por premeditação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório acerca do iter criminis e da motivação da conduta, providência inacessível na via especial diante do entendimento consolidado desta Corte e do óbice da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fração de 1/3 e a valoração negativa da culpabilidade por premeditação.

Parties
Recorrente: CLEONES DE ABREU SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Cleones de Abreu Sousa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Homicídio Qualificado, Iter Criminis, Premeditação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Homicídio Qualificado Iter Criminis Premeditação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEONES DE ABREU SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quantum da fração pela tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CP)
  2. 2 valoração da culpabilidade por premeditação (art. 59 do CP)
  3. 3 limitação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alterações pretendidas (maior redução pela tentativa e exclusão da valoração por premeditação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório acerca do iter criminis e da motivação da conduta, providência inacessível na via especial diante do entendimento consolidado desta Corte e do óbice da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fração de 1/3 e a valoração negativa da culpabilidade por premeditação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Cleones de Abreu Sousa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.