EAREsp 2404395 - ACORDAO

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O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria integra o juízo discricionário do julgador; não havendo obrigatoriedade de utilizar majorante sobejante para exasperar a pena-base e não verificando-se ilegalidade ou arbitrariedade manifestas, não cabe ao STJ alterar a conclusão do Tribunal de origem que afastou a cumulatividade das majorantes por falta de fundamentação idônea. Assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reformatio in Pejus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Art. 59
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Reformatio in Pejus Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único, CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorantes do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes e exigência de fundamentação idônea (Súmula 443)
  3. 3 alcance da proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria integra o juízo discricionário do julgador; não havendo obrigatoriedade de utilizar majorante sobejante para exasperar a pena-base e não verificando-se ilegalidade ou arbitrariedade manifestas, não cabe ao STJ alterar a conclusão do Tribunal de origem que afastou a cumulatividade das majorantes por falta de fundamentação idônea. Assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental