HC 937733 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a gravar constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base por maus antecedentes está dentro da discricionariedade fundamentada e respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reexame De Matéria Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
- 3 aplicação de frações fixas (1/6 ou 1/8) na dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a gravar constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base por maus antecedentes está dentro da discricionariedade fundamentada e respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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