REsp 2160023 - DECISAO

REsp 2160023 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade total apreendida (80g de maconha) não justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal; reconheceu a atenuante da confissão extrajudicial nos termos do art. 65, III, 'd', do CP; aplicou o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6; refiz a dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal, resultando, cumuladas as penas, na reprimenda definitiva de 6 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 426 dias-multa; manteve-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MAXSUEL RIDSON ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, 'd', Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, 'd', Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

MAXSUEL RIDSON ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida (80g) justifica a majoração da pena-base
  2. 2 se a confissão extrajudicial constitui atenuante nos termos do art. 65, III, 'd', do CP
  3. 3 se é aplicável o tráfico privilegiado e em que patamar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade total apreendida (80g de maconha) não justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal; reconheceu a atenuante da confissão extrajudicial nos termos do art. 65, III, 'd', do CP; aplicou o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6; refiz a dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal, resultando, cumuladas as penas, na reprimenda definitiva de 6 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 426 dias-multa; manteve-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP)