AREsp 2626543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (valoração das consequências do crime e reconhecimento da agravante do art. 61, II, "f") com base em prova pericial e elementos dos autos, estando a matéria sujeita à discricionariedade apreciatória das instâncias ordinárias e vedado o reexame de provas na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN ARAUJO DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 61, II, Alínea "f", Do CP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "f", Do CP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAN ARAUJO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegação de violação do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (valoração das consequências do crime e reconhecimento da agravante do art. 61, II, "f") com base em prova pericial e elementos dos autos, estando a matéria sujeita à discricionariedade apreciatória das instâncias ordinárias e vedado o reexame de provas na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial