HC 771462 - DECISAO

HC 771462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada para negativar a vetorial conduta social (fundamento inidôneo consistindo apenas no fato de o réu ter praticado o delito enquanto sob medida cautelar), a ordem foi concedida de ofício para neutralizar essa vetorial e, com isso, redimensionar a pena definitiva para 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria.

Parties
Paciente: DHIONE DA SILVA FEDRIGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para neutralizar a vetorial conduta social e redimensionar a pena a 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Vetorial Conduta Social, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Vetorial Conduta Social Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

DHIONE DA SILVA FEDRIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação inidônea para negativação da vetorial conduta social
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na fundamentação utilizada para negativar a vetorial conduta social (fundamento inidôneo consistindo apenas no fato de o réu ter praticado o delito enquanto sob medida cautelar), a ordem foi concedida de ofício para neutralizar essa vetorial e, com isso, redimensionar a pena definitiva para 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para neutralizar a vetorial conduta social e redimensionar a pena a 12 anos de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo em parte a ordem, de ofício, em favor de DHIONE DA SILVA FEDRIGO para redimensionar sua pena a 12 (doze) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.