AREsp 2461091 - DECISAO

AREsp 2461091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo reformou a sentença para afastar a agravante da reincidência quando esta foi aplicada de forma genérica e possivelmente coincidente com a condenação já utilizada para negativar os maus antecedentes; para concluir de modo diverso seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Súmula 7 STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de bis in idem entre valoração dos maus antecedentes e agravante da reincidência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo reformou a sentença para afastar a agravante da reincidência quando esta foi aplicada de forma genérica e possivelmente coincidente com a condenação já utilizada para negativar os maus antecedentes; para concluir de modo diverso seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.