AREsp 2665535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer violação ao art. 65, III, "d" do Código Penal, determinando a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 e o consequente redimensionamento da pena para 3 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão; manteve-se, contudo, a validade da valoração negativa da conduta social quando fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Conduta Social, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Conduta Social Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 mesmo que parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada
  2. 2 Valoração negativa da conduta social como fundamento da majoração da pena-base
  3. 3 Limitação do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer violação ao art. 65, III, "d" do Código Penal, determinando a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 e o consequente redimensionamento da pena para 3 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão; manteve-se, contudo, a validade da valoração negativa da conduta social quando fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial