AREsp 2617738 - DECISAO

AREsp 2617738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a pena já havia sido fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, de modo que a atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NILTON ORTIZ DIAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Inabilitação Para Conduzir Veículo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Inabilitação Para Conduzir Veículo

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Parties

NILTON ORTIZ DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a pena já havia sido fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, de modo que a atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.