HC 937190 - DECISAO

HC 937190 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que torna inviável o reexame da matéria nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: Marcos Aurelio Teixeira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

Case Brief

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Parties

Marcos Aurelio Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 inadmibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que torna inviável o reexame da matéria nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se