HC 937072 - DECISAO

HC 937072 - DECISAO

Houve flagrante desproporção na exasperação da pena-base em 1/4 diante das quantidades apreendidas; seguindo a jurisprudência que fixa 1/6 como parâmetro para majorações por vetores negativos, e aplicando o princípio de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa (art. 67 CP), a Corte redimensionou a pena-base para aumento de 1/6 e compensou as circunstâncias na segunda fase, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa, concedendo o habeas corpus de ofício apesar de, via de regra, não se conhecer writ substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSÉ EMERSON DE JESUS ABALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Menoridade Relativa, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 67 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Menoridade Relativa Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 67 Do Código Penal

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Parties

JOSÉ EMERSON DE JESUS ABALDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela aplicação do art. 42 da Lei de Drogas
  2. 2 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa (art. 67 CP)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites desta via

Ratio Decidendi

Houve flagrante desproporção na exasperação da pena-base em 1/4 diante das quantidades apreendidas; seguindo a jurisprudência que fixa 1/6 como parâmetro para majorações por vetores negativos, e aplicando o princípio de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa (art. 67 CP), a Corte redimensionou a pena-base para aumento de 1/6 e compensou as circunstâncias na segunda fase, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa, concedendo o habeas corpus de ofício apesar de, via de regra, não se conhecer writ substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, mais o pagamento de 583 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Juízo de Direito da 14.ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.