HC 932506 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações sobre a dosimetria da pena não foram objeto de cognição pela Corte de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância e reexame de questões fático-probatórias, o que o STJ não admite nos limites do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: MARCELO CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
MARCELO CORDEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena por exasperação em razão de cumulatividade de causas de aumento
- 2 aplicação da Súmula 443/STJ sobre aumento na terceira fase da dosimetria
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório e risco de supressão de instância pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações sobre a dosimetria da pena não foram objeto de cognição pela Corte de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância e reexame de questões fático-probatórias, o que o STJ não admite nos limites do remédio constitucional.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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