HC 937807 - DECISAO

HC 937807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração substituiu via recursal própria e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo a negativação das circunstâncias do crime (prática à luz do dia, em local movimentado e com emprego de arma de fogo), e a arguição sobre cumulatividade das causas de aumento não era passível de apreciação na via eleita, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CLOVIS JOSE FLORIANI JUNIOR; Paciente: LUAN CESAR SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação Das Circunstâncias Do Crime, Acumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituir Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Negativação Das Circunstâncias Do Crime Acumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituir Recurso Próprio

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Parties

CLOVIS JOSE FLORIANI JUNIOR

Paciente

LUAN CESAR SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime por ter sido praticado à luz do dia em local movimentado
  2. 2 possibilidade de cumulatividade das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração substituiu via recursal própria e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo a negativação das circunstâncias do crime (prática à luz do dia, em local movimentado e com emprego de arma de fogo), e a arguição sobre cumulatividade das causas de aumento não era passível de apreciação na via eleita, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.