AREsp 2601319 - DECISAO

AREsp 2601319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ausência de prova para afastar a valoração negativa do motivo implicaria revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada idônea ao apontar a futilidade (ciúmes) como motivo a ensejar a valoração negativa, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI GONCALVES DE MEDEIROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (motivo), Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (motivo) Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DAVI GONCALVES DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o art. 59 do Código Penal ao valorar negativamente a circunstância judicial relativa ao motivo do crime
  2. 2 Se o afastamento da valoração do motivo pelo recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que não o admitiu por óbice de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ausência de prova para afastar a valoração negativa do motivo implicaria revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada idônea ao apontar a futilidade (ciúmes) como motivo a ensejar a valoração negativa, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.