HC 929035 - DECISAO

HC 929035 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: a reincidência do paciente, aliada à jurisprudência consolidada do STJ e aos artigos indicados do Código Penal e da Súmula 269/STJ, autoriza o estabelecimento do regime semiaberto para penas iguais ou inferiores a quatro anos, de modo que a dosimetria não comportou revisão em habeas corpus no caso concreto.

Parties
Paciente: ADRILIANO GUSTAVO SANTOS PETROWICH DE OLIVEIRA; Impetrado: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRILIANO GUSTAVO SANTOS PETROWICH DE OLIVEIRA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 eficácia da reincidência para agravamento do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: a reincidência do paciente, aliada à jurisprudência consolidada do STJ e aos artigos indicados do Código Penal e da Súmula 269/STJ, autoriza o estabelecimento do regime semiaberto para penas iguais ou inferiores a quatro anos, de modo que a dosimetria não comportou revisão em habeas corpus no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.