HC 938312 - DECISAO

HC 938312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não verificar, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade capaz de causar constrangimento ilegal, razão por que não é cabível a via extraordinária pretendida.

Parties
Apelante: Carla Manoela de Oliveira; Apelante: Wemerson Rodrigues de Menezes; Apelante: Ítalo Kervelin de Melo Barbosa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Menoridade, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Menoridade Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Carla Manoela de Oliveira

Apelante

Wemerson Rodrigues de Menezes

Apelante

Ítalo Kervelin de Melo Barbosa

Apelante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena-base e reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não verificar, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade capaz de causar constrangimento ilegal, razão por que não é cabível a via extraordinária pretendida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.