REsp 2136204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base aplicada aos agravantes estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (incremento de 1/8 do intervalo legal por circunstância negativa), devidamente fundamentada em elementos concretos que transcendiam o tipo penal (período prolongado da fraude e grave dano ao erário); quanto à agravante CATIA, a matéria não foi prequestionada na corte de origem e sua pena por associação foi fixada no mínimo legal, inexistindo interesse recursal para alteração do regime prisional.

Parties
Agravante: VITORIA REGIA TAVARES MARANHAO; Agravante: PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU; Agravante: CATIA REGINA DE SOUZA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Peculato Eletrônico, Associação Criminosa, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Peculato Eletrônico Associação Criminosa Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

VITORIA REGIA TAVARES MARANHAO

Agravante

PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU

Agravante

CATIA REGINA DE SOUZA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fração aplicável para incremento da pena-base (1/8 ou 1/6)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base aplicada aos agravantes estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (incremento de 1/8 do intervalo legal por circunstância negativa), devidamente fundamentada em elementos concretos que transcendiam o tipo penal (período prolongado da fraude e grave dano ao erário); quanto à agravante CATIA, a matéria não foi prequestionada na corte de origem e sua pena por associação foi fixada no mínimo legal, inexistindo interesse recursal para alteração do regime prisional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as penas e o regime prisional aplicados aos agravantes.