HC 937285 - DECISAO

HC 937285 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de revisão criminal e por risco de supressão de instância, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; excepcionalmente, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e reduziu-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LÚCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Ordem Concedida De Ofício Apenas Para Aplicar Atenuante E Reduzir Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Revisão Criminal Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Parties

LÚCIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Ordem Concedida De Ofício Apenas Para Aplicar Atenuante E Reduzir Pena

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 não reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de revisão criminal e por risco de supressão de instância, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; excepcionalmente, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e reduziu-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão